Termos de utilização (EULA)

Estes Termos de utilização (os "Termos" ou "EULA") regulam a utilização da aplicação Mimos — a aplicação móvel e a aplicação web em app.joinmimos.com (em conjunto, a "aplicação") — e dos serviços associados, incluindo a transferência e a instalação da aplicação móvel. Complementam a nossa Política de privacidade, que faz parte destes Termos. Ao criar uma conta ou utilizar a Mimos, confirma que leu e aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize a aplicação.

1. Aceitação dos termos

A Mimos é operada pela Mimos Technology Inc. ("Mimos", "nós"). Estes Termos constituem um acordo entre si — a pessoa ou o negócio que utiliza a aplicação — e a Mimos. Para utilizar a Mimos deve ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar. Se utilizar a aplicação em nome de um negócio, declara estar autorizado a vincular esse negócio a estes Termos.

2. Licença de utilização

Sujeito a estes Termos, a Mimos concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a aplicação em dispositivos que possua ou controle, exclusivamente para gerir o seu negócio e de acordo com as Regras de Utilização da loja de aplicações aplicável. Não adquire a propriedade do software: apenas o direito de o utilizar enquanto estes Termos estiverem em vigor.

Não pode, nem permitir que terceiros:

• sublicenciar, revender, alugar, emprestar ou ceder a aplicação;
• copiar, modificar ou criar obras derivadas da aplicação;
• efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o software, salvo na medida expressamente permitida por lei;
• remover ou ocultar avisos de propriedade, marcas ou de direitos de autor;
• utilizar a aplicação para desenvolver um produto ou serviço concorrente, ou de qualquer forma ilícita ou não autorizada.

3. Subscrição Mimos Pro

A Mimos oferece funcionalidades pagas através de uma subscrição de renovação automática, "Mimos Pro", disponível num plano mensal ou num plano anual. Ao subscrever, aceita as seguintes condições:

• Preços. Os preços podem variar consoante o país, o plano (mensal ou anual) e os impostos aplicáveis, e são fixados na moeda local de cada país onde a Mimos é vendida. O preço exato para o seu país e o plano que escolher é sempre apresentado na App Store ou no Google Play antes de confirmar a compra, e é esse preço apresentado que se aplica.
• Período gratuito. As novas contas recebem 7 dias gratuitos de Mimos Pro, uma única vez por conta, a contar do registo; não é necessário indicar qualquer meio de pagamento. Nada é cobrado automaticamente: quando o período experimental termina, mantém as funcionalidades gratuitas, salvo se subscrever. Se iniciar uma subscrição numa loja que inclua ela própria uma oferta introdutória, o acesso gratuito combinado nunca excede 7 dias a contar do registo.
• Faturação. O pagamento é cobrado no momento da confirmação da compra — na sua conta Apple ID ou Google, quando subscreve através de uma loja, ou no meio de pagamento que fornecer ao nosso processador de pagamentos (Stripe), quando subscreve na web em app.joinmimos.com. Os preços na web podem diferir dos preços das lojas para o mesmo plano.
• Renovação automática. A subscrição renova-se automaticamente pelo mesmo período (mensal ou anual), salvo se desativar a renovação automática pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso. O valor da renovação é cobrado nas 24 horas anteriores ao fim do período.
• Gestão e cancelamento. Pode gerir a subscrição e desativar a renovação automática a qualquer momento — nas definições da sua conta da App Store ou do Google Play, no caso das subscrições feitas numa loja, ou nas definições da sua conta na aplicação web, no caso das subscrições feitas na web. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso, mantendo o acesso ao Mimos Pro até essa data.
• Reembolsos. Não há reembolso da parte não utilizada do período em curso, salvo se a lei aplicável exigir o contrário. Os reembolsos de compras efetuadas através da Apple ou da Google são tratados ao abrigo das políticas da App Store ou do Google Play; a Mimos não os pode processar diretamente. No caso das subscrições feitas na web, contacte-nos em [email protected]; os seus direitos legais, incluindo o direito de livre resolução previsto no direito do consumo da UE, não são afetados.
• Alterações de preço. Se alterarmos o preço da subscrição, avisá-lo-emos com antecedência e o novo preço aplicar-se-á aos períodos de renovação posteriores ao aviso. Se não o aceitar, pode cancelar antes da renovação seguinte.

Ao comprar através da App Store, aplicam-se também os Termos e Condições dos Apple Media Services; ao comprar através do Google Play, aplicam-se também os Termos de Serviço do Google Play. Quanto à faturação e aos reembolsos de compras efetuadas numa loja, prevalecem as políticas dessa loja. Quando subscreve na web, o seu contrato é com a Mimos e o pagamento é processado pelo Stripe.

Sinais de reserva

À margem do Mimos Pro, os negócios podem ativar sinais de reserva para que os seus clientes paguem um sinal ao reservar online. Os pagamentos de sinais são processados pelo Stripe através da conta Stripe associada do próprio negócio. É o negócio — e não a Mimos — o vendedor dos seus serviços de grooming, sendo responsável pelos seus preços, pela sua própria política de cancelamento e reembolso perante os seus clientes e pela gestão dos litígios relacionados. A Mimos não vê nem armazena dados do cartão e pode cobrar uma comissão de plataforma sobre os sinais.

4. Utilização aceitável e conduta proibida

Compromete-se a utilizar a Mimos em conformidade com a lei e com estes Termos. Em particular, não deve:

• utilizar a aplicação para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• enviar mensagens aos seus clientes sem a base legal ou o consentimento exigidos pela legislação aplicável, nem enviar comunicações não solicitadas (spam);
• carregar ou transmitir conteúdos ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• tentar aceder sem autorização à plataforma, a outras contas ou a dados de outros negócios;
• interferir na segurança ou no funcionamento do serviço (por exemplo, introduzindo malware, extraindo dados em massa ou sobrecarregando a infraestrutura).

É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta e por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Se convidar membros da equipa para a sua conta, é responsável pela utilização que estes fazem da Mimos, pela atribuição de funções adequadas e pela remoção do acesso quando este deixar de ser necessário.

Utilização razoável e medidas de aplicação

Para preservar a disponibilidade equitativa, a segurança, a integridade e o desempenho da Mimos para todos os utilizadores, podemos determinar, ao nosso exclusivo critério, se uma utilização é excessiva, abusiva, prejudicial, comercialmente irrazoável ou incompatível com a finalidade prevista da aplicação, incluindo condutas não expressamente proibidas acima. Podemos impor limites técnicos ou de utilização, restringir funcionalidades, remover conteúdos, suspender ou cessar contas ou acessos, ou tomar qualquer outra medida que consideremos adequada. Esta secção não limita os nossos direitos mais amplos ao abrigo da secção 10.

5. Dados dos seus clientes

Quando utiliza a Mimos para gerir clientes, animais, marcações e mensagens, é você — o negócio — o responsável pelo tratamento desses dados pessoais, atuando a Mimos como subcontratante em seu nome. O tratamento desses dados rege-se pela nossa Política de privacidade. É responsável por dispor de uma base legal para tratar os dados dos seus clientes, por os informar adequadamente e por dar resposta ao exercício dos seus direitos. Isto inclui qualquer consentimento que registe ou ateste em nome de um cliente (por exemplo, o consentimento de marketing recolhido no salão): é responsável pela validade desse consentimento. Quando recolhe na aplicação documentos de consentimento assinados pelos seus clientes, é responsável pelo respetivo conteúdo e validade legal; a Mimos conserva o documento assinado em seu nome.

As condições de tratamento de dados seguintes constituem o acordo de tratamento de dados (DPA) entre si e a Mimos: tratamos os dados pessoais dos seus clientes apenas mediante as suas instruções documentadas e para prestar o serviço; mantemo-los confidenciais e protegemo-los com as medidas de segurança descritas na Política de privacidade; recorremos apenas aos subcontratantes ulteriores enumerados na Política de privacidade, e a manutenção dessa lista atualizada serve de aviso das alterações; prestamos-lhe assistência, na medida do razoavelmente possível, na resposta aos pedidos de direitos dos seus clientes e no cumprimento das suas próprias obrigações de segurança; com a cessação, eliminamos ou devolvemos os dados dos seus clientes conforme descrito na Política de privacidade; e disponibilizamos a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento destes compromissos.

6. Propriedade intelectual

A aplicação Mimos e todo o seu software, design, interface, marcas, logótipos e conteúdos são propriedade da Mimos ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos não lhe transferem quaisquer direitos sobre a propriedade intelectual da Mimos além da licença limitada descrita na secção 2. Mantém a titularidade dos dados e conteúdos que introduz na aplicação; para lhe prestar o serviço, concede-nos uma licença limitada para os alojar, tratar e apresentar. Os conteúdos submetidos por si ou pelos seus clientes — por exemplo, textos e imagens da montra, testemunhos, avaliações e fotografias de animais — continuam a ser seus ou deles; concede-nos a licença necessária para os alojar e apresentar como parte do serviço, é responsável por dispor dos direitos necessários para os publicar e podemos remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei.

7. Lojas de aplicações (Apple e Google Play)

Consoante a loja a partir da qual transferiu a Mimos, aplicam-se ainda as seguintes condições.

7.1 App Store da Apple

Quando transfere a Mimos a partir da App Store da Apple, aplicam-se também as seguintes condições, baseadas no contrato de licença de utilizador final padrão da Apple:

• Estes Termos são celebrados exclusivamente entre si e a Mimos, e não com a Apple. A Apple não é responsável pela aplicação nem pelos seus conteúdos.
• A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de apoio relativamente à aplicação.
• Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não presta qualquer garantia sobre a aplicação. Se a aplicação não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, pode notificar a Apple e esta reembolsará o preço de compra, se aplicável; a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia.
• A Apple não é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações relativas à aplicação (por exemplo, reclamações de responsabilidade pelo produto, de incumprimento legal ou regulamentar, de defesa do consumidor ou de violação de propriedade intelectual). Tais reclamações regem-se por estes Termos e são da exclusiva responsabilidade da Mimos.
• Declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado como país que "apoia o terrorismo", e que não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou sujeitas a restrições.
• A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários destes Termos e, mediante a sua aceitação, terão o direito de os fazer cumprir contra si.

7.2 Google Play

Quando transfere a Mimos a partir do Google Play, aplicam-se os Termos de Serviço do Google Play além destes Termos, e:

• Estes Termos são celebrados exclusivamente entre si e a Mimos, e não com a Google. A Google não é responsável pela aplicação nem pelos seus conteúdos.
• Deve cumprir as políticas e regras de utilização aplicáveis do Google Play, incluindo os Termos de Serviço do Google Play, quando utiliza a aplicação.
• A faturação, a gestão da subscrição e os reembolsos das compras efetuadas através do Google Play são tratados pela Google ao abrigo dos Termos de Serviço do Google Play; a Mimos não os pode processar diretamente.
• A Google não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de apoio relativamente à aplicação; essa responsabilidade cabe exclusivamente à Mimos.

8. Exclusão de garantias

Na medida máxima permitida por lei, a aplicação é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo — sem limitação — as garantias de comerciabilidade, de adequação a uma finalidade específica e de não violação. Não garantimos que a aplicação seja ininterrupta, pontual, segura ou isenta de erros, nem que todos os defeitos sejam corrigidos. Nada nestes Termos exclui ou limita garantias ou direitos que não possam ser excluídos por lei, em particular os direitos reconhecidos aos consumidores.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Mimos não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem pela perda de lucros, receitas, dados ou clientela decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da aplicação. A responsabilidade total e agregada da Mimos por qualquer reclamação relativa à aplicação não excederá o montante que pagou à Mimos pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto que origina a reclamação. Estas limitações não se aplicam à responsabilidade que não possa ser limitada por lei, como dolo, negligência grave, danos à vida ou à integridade das pessoas, ou os direitos dos consumidores.

10. Duração e cessação

Estes Termos mantêm-se em vigor enquanto utilizar a aplicação. Pode deixar de utilizar a Mimos e cancelar a subscrição a qualquer momento, conforme descrito na secção 3. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, podemos, ao nosso exclusivo critério, suspender, restringir ou cessar qualquer conta ou acesso à aplicação, total ou parcialmente, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, com ou sem aviso prévio. Salvo quando a lei aplicável exija o contrário, não somos obrigados a divulgar ou explicar o motivo de qualquer medida deste tipo. Este direito inclui, sem limitação, medidas tomadas por violação destes Termos, por a sua utilização representar um risco para a Mimos ou para qualquer pessoa, por descontinuarmos ou alterarmos o serviço, ou por sermos obrigados por lei a atuar. Com a cessação, termina a licença que lhe foi concedida e deve deixar de utilizar a aplicação; as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade e lei aplicável) permanecerão em vigor. Permanecem inalterados quaisquer direitos que não possam ser legalmente excluídos, incluindo direitos a aviso prévio, reembolsos, meios de recurso ou acesso aos dados. Pode exportar ou solicitar os seus dados nos termos da Política de privacidade.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Nova Iorque (Estados Unidos), sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor do país de residência habitual do utilizador, que continuam a ser aplicáveis. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da lei aplicável; se for consumidor, pode recorrer aos tribunais do seu local de residência.

12. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações no produto, nos nossos fornecedores ou na lei. Publicaremos a versão atualizada com uma nova data de "Última atualização" e, quando as alterações forem substanciais, avisá-lo-emos por meios razoáveis (por exemplo, dentro da aplicação). A utilização continuada da aplicação após a entrada em vigor das alterações constitui a aceitação dos novos Termos.