O projeto e o que ele propõe
O PL 4.855/2026, de autoria do senador e médico-veterinário Wellington Fagundes (PL-MT), foi apresentado no fim de julho e passou a tramitar no Senado Federal. A proposta estabelece regras para garantir proteção, saúde e bem-estar de cães e gatos durante a criação e a comercialização, e a Rádio Senado deu destaque ao texto no início de agosto.
Os pontos centrais:
- registro formal obrigatório dos estabelecimentos que comercializam cães e gatos;
- responsabilidade técnica de médico-veterinário sobre a atividade;
- microchipagem como sistema de rastreabilidade para os animais reprodutores dos estabelecimentos;
- castração no momento da comercialização;
- vacinação em dia e acompanhamento sanitário contínuo;
- proibição de feiras irregulares e combate a criadouros clandestinos.
É importante ser honesto sobre o estágio: o projeto está no início da tramitação, aguardando despacho da Presidência para definição das comissões temáticas. Não tem aplicação imediata e dependerá de aprovação nas comissões, no Plenário do Senado, na Câmara dos Deputados e de sanção presidencial. Muita coisa muda pelo caminho.
O que muda na prática, se passar
Para quem opera banho e tosa e não vende animais, a leitura rápida é "não me afeta". A leitura correta é diferente.
Muda a fronteira do que é um pet shop. Um estabelecimento que hoje mistura estética, produtos e venda ocasional de filhotes passaria a precisar de registro específico, responsável técnico veterinário e controle sanitário documentado para a parte de comercialização. Para muitos negócios pequenos, a conta não fecha e a saída natural é abandonar a venda de animais e concentrar em serviço — que é, aliás, onde a margem já está melhor.
Muda o perfil do animal que chega até você. Rastreabilidade por microchip nos reprodutores e castração na venda reduzem, ao longo do tempo, o volume de animais de origem desconhecida. Na prática isso significa mais animais com histórico sanitário disponível e menos surpresas na cadeira.
Muda a relação com o veterinário. Um marco que coloca responsabilidade técnica veterinária no centro do setor tende a puxar todo o restante da cadeia na mesma direção. Estabelecimentos com relação formal com uma clínica saem na frente.
O ponto sensível: castração obrigatória na venda
Vale registrar que esta é a parte mais discutida do texto. Castração precoce tem literatura veterinária que aponta efeitos sobre desenvolvimento ósseo e sobre incidência de certas condições, variando bastante por porte e por raça. Não é uma decisão puramente administrativa e é razoável esperar debate técnico nas comissões.
Para o estabelecimento, a orientação prudente é a de sempre: não opinar sobre o que é decisão clínica. Quando o tutor perguntar, encaminhe ao veterinário. Um pet shop que se posiciona como fonte de conselho médico assume risco que não precisa assumir.
O movimento maior
O PL 4.855/2026 não é um caso isolado. Ele chega junto com o Estatuto dos Cães e Gatos, aprovado na CCJ do Senado em agosto, e com uma onda de legislação municipal — São Paulo endurecendo regras para pet shops, Porto Alegre exigindo videomonitoramento de banho e tosa a pedido do tutor, Salvador delimitando o que é ato veterinário e o que é serviço de estética.
O setor pet brasileiro movimentou mais de R$ 70 bilhões em 2025 e continua crescendo. Setores desse tamanho não permanecem informalmente regulados por muito tempo. O que está acontecendo agora é a formalização, e ela vai chegar por várias frentes ao mesmo tempo.
O que fazer enquanto tramita
Nenhuma ação urgente é necessária, mas três hábitos ficam mais valiosos a cada mês:
- Documente origem e identificação. Microchip, procedência, veterinário responsável. Se você não vende animais, ainda assim registre esses dados dos clientes.
- Formalize a relação com um veterinário. Mesmo que seja apenas um canal de encaminhamento acordado. Vai ser exigência antes do que parece.
- Separe claramente serviço de estética de qualquer coisa que pareça ato veterinário. Essa fronteira está sendo desenhada em lei agora, cidade por cidade, e o lado seguro é o lado explícito.
Conclusão
O PL 4.855/2026 pode demorar anos ou não sair. A direção que ele indica, porém, já está confirmada por outras vias: rastreabilidade, responsabilidade técnica e registro formal estão virando o padrão do setor pet brasileiro. Quem organizar cadastro, documentação e relação veterinária agora estará simplesmente pronto quando a exigência chegar.