O que foi aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em 12 de agosto de 2026, o Estatuto dos Cães e Gatos. O texto reconhece esses animais como seres sencientes — capazes de sentir dor, sofrimento, medo, prazer e afeto — e consolida num único diploma princípios de proteção animal que hoje estão espalhados por leis federais, estaduais e municipais.
A proposta segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) antes de ir ao Plenário do Senado. Se aprovada, a lei entra em vigor 90 dias após a publicação. Ou seja: ainda não é lei, mas já saiu da fase de projeto obscuro e passou pelo filtro mais duro do processo.
Os deveres que o texto cria
Para o tutor, o estatuto organiza obrigações que muita gente já cumpre por bom senso, mas que passam a ser exigíveis:
- fornecer água limpa, alimentação adequada, abrigo seguro e atendimento veterinário;
- registrar o animal no cadastro nacional de animais domésticos;
- manter vacinação e vermifugação em dia;
- usar coleira e guia em espaços públicos e recolher os dejetos;
- garantir que o animal possa expressar comportamentos naturais, como brincar e socializar.
Para o poder público municipal, o texto prevê políticas de proteção animal, programas de castração, iniciativas de microchipagem, campanhas educativas e serviços veterinários gratuitos ou subsidiados para população vulnerável.
Por que isso importa para quem trabalha com banho e tosa
À primeira vista, um estatuto de deveres do tutor não mexe com a rotina de um pet shop. Mexe — por três caminhos.
O cadastro e a microchipagem viram rotina de atendimento. Se o registro nacional passa a ser obrigatório e os municípios recebem mandato para tocar programas de microchipagem, o número do chip deixa de ser um dado curioso na ficha e vira o identificador do cliente. Quem já organiza a base por chip vai atravessar essa transição sem esforço. Quem organiza por "Mel da dona Cláudia" vai ter trabalho.
A vacinação em dia deixa de ser cortesia e passa a ser padrão do setor. Muitos estabelecimentos já exigem carteira atualizada para banho e tosa. Com a obrigação positivada em lei federal, exigir vira o comportamento normal e não exigir passa a ser o desvio — inclusive numa eventual discussão de responsabilidade civil.
O conceito de senciência muda o vocabulário da fiscalização. Uma norma que descreve o animal como capaz de sentir medo dá base a exigências sobre manejo, contenção e tempo de espera que hoje ficam num terreno cinzento. Estabelecimentos que já trabalham com protocolo de baixo estresse, secagem controlada e um animal por vez estão do lado certo dessa mudança.
O que dá para fazer agora
Nada aqui exige investimento pesado, e todos os itens valem a pena mesmo que o texto trave no Plenário.
- Padronize o cadastro. Número do microchip, veterinário de referência, data da última vacinação e vermifugação, contato de emergência. Um campo obrigatório no sistema resolve.
- Coloque a exigência de vacinação por escrito. Nas condições de serviço, no agendamento e na parede. Sem exceção informal.
- Escreva o protocolo de manejo. Quanto tempo o animal fica em espera, como é a contenção, em que ponto o serviço para. Uma página basta e ela é a sua defesa.
- Registre o que você observa. Um bilhete curto no fim do atendimento — pele, nós, ouvidos, unhas, qualquer alteração — protege o estabelecimento e, de quebra, é a melhor ferramenta de retenção que existe.
- Acompanhe o município. A maior parte das obrigações operacionais vai chegar por lei local, não federal. Salvador e Porto Alegre já mostraram o padrão.
O contexto maior
Este estatuto não está sozinho. O Senado também analisa o PL 4.855/2026, que trata da criação e comercialização de cães e gatos, e cidades brasileiras vêm legislando sobre o setor pet em ritmo acelerado — de videomonitoramento de banho e tosa a delimitação do que é e do que não é ato veterinário.
A leitura estratégica é simples: o setor pet brasileiro está saindo da informalidade regulatória. Isso cria custo de conformidade para todo mundo, mas cria também uma vantagem clara para quem já opera com registro, protocolo e documentação. Regulação nunca prejudica quem já fazia certo; prejudica quem competia por baixo.
Conclusão
O Estatuto dos Cães e Gatos ainda tem caminho pela frente e o texto pode mudar na CMA. Mas a direção está definida e os itens de preparação são baratos: cadastro com microchip, exigência de vacinação por escrito, protocolo de manejo documentado e registro do que se observa em cada atendimento. Quem fizer isso nos próximos meses não vai sentir o dia em que a lei entrar em vigor.